A lei que dispõe sobre a política nacional dos arquivos públicos e privados no Brasil é a
Lei n. 5.324, de 4 de março de 2000.
Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Lei n. 6.176, de 31 de outubro de 1998.
Lei n. 6.666, de 14 de setembro de 1995.