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Question

Considerando a autonomia entre os Poderes da República em  seus diferentes níveis de atuação, pode-se afirmar sobre a Lei  nº 12.527 promulgada pela Presidente Dilma Russeff, em 18 de  novembro  de  2011,  que  regula  o  acesso  aos  documentos  de  arquivo  e  revoga,  não  apenas  a  Lei  nº  11.111/2005,  mas  também alguns dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que

Accepted Answer

se aplica aos três poderes da República.

Answer

não se aplica ao Tribunal Superior Eleitoral.

Answer

não se aplica ao Poder Judiciário.

Answer

é exclusiva ao Poder Executivo Federal.

Q7080 - CONSULPLAN Analista Judiciário - Arquivologia 2012