Q701 - FUNCEFET Auditor Interno I 2014

O atendimento de despesas relativas a exercícios já encerrados dependerá da existência de crédito específico na lei orçamentária ou em crédito adicional.

É uma situação passível de enquadramento como despesa de exercícios anteriores os restos a pagar com prescrição interrompida.

São exemplos de dívida ativa não tributária: restituições, indenizações, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, multas de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, entre outras.

Os restos a pagar constituem modalidade de dívida pública flutuante.

Os restos a pagar são resíduos passivos do exercício e compreendem as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro.