Há diversas normas brasileiras que exigem o
planejamento como uma prática da Administração
Pública. A mais conhecida é a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), Lei nº 101 de 04 de maio de 2000, que
estabelece normas para a gestão fiscal das finanças
públicas. Considerando essas normas, assinale a
alternativa INCORRETA.
As receitas públicas vêm das receitas correntes e das
receitas de capital. Estas são aquelas que incluem
empréstimos e vendas de bens. A receita de capital que
provém de outras partes do direito privado ou público
para suprir as despesas de capital denomina-se:
“Recursos financeiros de caráter temporário não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO5, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros."O trecho faz referência
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V)
ou, Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.( ) Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento
do reconhecimento do crédito, diminui a situação
líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil
modificativo diminutivo.
( ) Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que
altera a situação líquida patrimonial no momento do
reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato
contábil permutativo, como é o caso das operações de
crédito.
( ) Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros
nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas,
registradas como receitas orçamentárias, quando
representam disponibilidades de recursos financeiros
para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando
representam apenas entradas compensatórias.
( ) Receitas Orçamentárias são disponibilidades de
recursos financeiros que ingressam durante o exercício
orçamentário e constituem elemento novo para o
patrimônio público. Instrumento por meio do qual se
viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas
orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo
Estado em programas e ações cuja finalidade precípua
é atender às necessidades públicas e demandas da
sociedade.
Q629 - FCC Técnico de Nível Superior - Contador 2016
Considere:I. Receita tributária.II. Superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.III. Realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.IV. Receita de contribuição.V. Receita industrial. No termos regulados pela Lei n°
4.320/1964, são receitas orçamentárias o que consta APENAS em
Q630 - CESPE Analista de Controle - Administração 2016
Considerando o conceito de receita pública da LRF, assinale a
opção correta.
Q631 - FCC Técnico de Nível Superior - Contador - Arset 2016
O pagamento pelo contribuinte, na rede bancária credenciada, do valor do principal constante em documento emitido pelo órgão
competente da prefeitura referente à dívida ativa de Imposto sobre Serviços − ISS corresponde ao estágio de