Lembre-se dos fundamentos de Administração Financeira e Orçamentária para resolver as questões

Question

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, a previsão  e  a  efetiva  arrecadação  de  todos  os  tributos  da  competência  constitucional  do  ente  da  Federação  constituem  requisitos  essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.  Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, assinale  a afirmativa correta.

Accepted Answer

As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais e considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

Answer

Não são admitidas reestimativas da receita por parte do Poder Legislativo.

Answer

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser igual ou maior que o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Answer

As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.

Answer

O Poder Executivo de cada ente deve colocar à disposição do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

Q695 - FGV Profissional de Nível Superior - Contador 2015