Questões de concursos sobre "Receitas da União" | Administração Financeira e Orçamentária - página 1

Não são admitidas reestimativas da receita por parte do Poder Legislativo.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser igual ou maior que o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais e considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.

O Poder Executivo de cada ente deve colocar à disposição do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

Para o pagamento de juros da dívida pública.

Para fnanciamento de despesas de material de consumo

Para fnanciamento de despesas de pessoal civil

Para fnanciamento de despesas com subvenções sociais

Para fnanciamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de pre- vidência social, geral e própria dos servidores públicos

Sob o enfoque patrimonial: consiste na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade para reconhecimento da variação ativa ocorrida no patrimônio, em contrapartida ao registro do direito no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades.

Sob o enfoque patrimonial: aplica os princípios da clareza e do orçamento bruto: antes do ingresso dos recursos nos cofres públicos registra-se o direito a receber (ativo circulante ou não circulante) em contrapartida a uma variação passiva no patrimônio do ente público.

Sob o enfoque orçamentário: pertencem ao exercício financeiro e as receitas nele arrecadadas

Sob o enfoque orçamentário: o fato gerador da receita ocorre no momento da arrecadação quando o contribuinte efetua o pagamento da sua obrigação

Sob o enfoque orçamentário: a adoção do regime de caixa para receitas orçamentárias tem o intuito de evitar que a execução das despesas ultrapasse a arrecadação efetiva

PIS.

PASEP.

COFINS.

IRPF.

IRPJ.