A regulamentação do ensino na esfera estadual e municipal depende de uma legislação que inclui:
apenas da legislação estadual e municipal, elaborada pelo legislativo e executada pelas escolas
os Decretos e Atos administrativos em nível estadual e municipal excluindo a Constituição Federal
Resoluções, Portarias e Pareceres do Conselho Estadual de Educação o que evita contemplar a LDB nº 9394/96
a Constituição Federal, a LDB nº 9394/96, os Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação e demais legislações específicas
os Decretos e Atos Administrativos em nível estadual e municipal o que prescinde de outras legislações mais amplas