Q46592 - COMPERVE Produtor Cultural 2016
O artigo 65, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, prevê pena de detenção de três meses
a um ano e multa, para o ato de
O artigo 65, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, prevê pena de detenção de três meses
a um ano e multa, para o ato de