As duas legislações fundamentais da profissão de Relações Públicas (RP) são: (I) A Lei nº 5.377/1967 e (II) o decreto Lei nº 860/1969. Elas são, respectivamente, responsáveis por:
I - Constituir os Conselhos Federal e Regional de Relações Públicas
II - Disciplinar a profissão
I - Disciplinar a profissão de RP
II - Regulamentar a profissão de RP
I - Constituir a profissão de RP
II - Regulamentar os Conselhos Federal e Regionais de Relações Públicas
II - Adequar à Emenda Constitucional 1/1969
II - Constituir os Conselhos Federal e Regionais de Relações Públicas