Lembre-se dos fundamentos de Administração Geral para resolver as questões

Question

No Brasil, segundo a Constituição Federal, art.
173, inciso XIX, as empresas governamentais são
pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo
Estado mediante autorização legislativa específica,
para, em nome do Estado, explorar diretamente uma
atividade econômica relacionada com a execução
de políticas públicas e integram a administração
indireta, vinculando-se ao órgão da administração
direta responsável pela sua área de atividade e
sujeitas à supervisão da administração direta.
Quanto às Empresas Estatais, as afirmativas abaixo
estão corretas, exceto:

Accepted Answer

os orçamentos das Empresas Estatais são apreciados pelo Legislativo junto com a LOA.

Answer

a inclusão de seus investimentos é justificada na medida em que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e até mesmo da seguridade que fornecem os recursos ou com o apoio do Tesouro que concede aval para as operações de financiamento, ou com "lucros e excedentes" de aplicações de recursos públicos.

Answer

por uma questão de racionalidade, transparência e evitar a dupla contagem, não se incluem neste orçamento as programações de estatais cujos trabalhos integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social.

Answer

as despesas de custeio das empresas estatais vinculadas ao Executivo terão seus orçamentos organizados e acompanhados com a participação do MPO.

Answer

as empresas estatais compreendem as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias e suas controladas.

Q454 - ESAF Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental 2013