As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo são propostas
por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na
alocação de recursos públicos. O seguinte item pode ser objeto
de emenda:
Q454 - ESAF Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental 2013
No Brasil, segundo a Constituição Federal, art.
173, inciso XIX, as empresas governamentais são
pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo
Estado mediante autorização legislativa específica,
para, em nome do Estado, explorar diretamente uma
atividade econômica relacionada com a execução
de políticas públicas e integram a administração
indireta, vinculando-se ao órgão da administração
direta responsável pela sua área de atividade e
sujeitas à supervisão da administração direta.
Quanto às Empresas Estatais, as afirmativas abaixo
estão corretas, exceto:
Tendo como referência as disposições constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.
Q561 - FCC Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas 2010
Com base nas disposições constitucionais sobre o processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:
É correto afirmar a respeito dos créditos orçamentários que, nos termos da Constituição Federal, é permitido:
Q1184 - FCC Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas 2010
Durante o processo eleitoral, o então candidato a prefeito do município de WCL prometeu aos cidadãos que, caso fosse eleito, daria início, no primeiro dia do seu mandato, à construção de uma escola em um bairro da periferia. Após tomar posse no cargo, tentou cumprir o prometido, mas o secretário de planejamento disse que isso não seria possível, porque: I. a despesa não estava incluída no Plano Plurianual. II. a construção não havia sido definida como prioridade, para aquele exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. não existia dotação específica para a construção da escola na Lei Orçamentária Anual. IV. a realização da despesa com a construção somente poderia ser feita com a anulação de outras dotações. De acordo com as disposições constitucionais, os impedimentos para a realização da despesa são aqueles listados nos itens
Q1297 - INSTITUTO AOCP Analista Administrativo - Administração (CH-UFPA) 2016
A lei de orçamentos compreenderá todas
as receitas, inclusive as de operações de
crédito autorizadas em lei. Contudo NÃO
se consideram as seguintes operações de
crédito:
"Instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada."O trecho acima descreve
Q1366 - CESPE Analista de Controle - Contábil 2016
A lei que tem por objetivos orientar a elaboração do orçamento,
dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
denomina-se