Lembre-se dos fundamentos de Direito Processual Civil - CPC 1973 para resolver as questões

Question

A competência constitucional para dar o despacho de exequibilidade às cartas rogatórias oriundas das justiças estrangeiras para que, ulteriormente, os juízes federais processem e julguem a execução dessas cartas rogatórias foi repassada para o (a) (os)

Accepted Answer

Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Supremo Tribunal Federal.

Answer

Justiça Federal.

Answer

Conselho Nacional de Justiça.

Answer

Tribunais Regionais Federais.

Q332008 - UPENET/IAUPE Analista de Registro Empresarial 2012