Q330700 - UECE-CEV Procurador 2016
Assuntos: Dos Atos ProcessuaisPrazos
No que concerne aos prazos processuais, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos
No que concerne aos prazos processuais, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos