Q329878 - IESES Titular de Serviços de Notas e de Registros 2018

Assuntos: Tabelionato de NotasDocumento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial
A lavratura da escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo será realizada:
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