Questões de concursos sobre "Tabelionato de Notas" | Direito Notarial e Registral - página 1

A convenção de condomínio aprovada, desde que lavrado e assinado o documento correspondente, tem eficácia erga omnes antes do registro no cartório devido.

O registro em cartório de imóveis do compromisso de compra e venda de imóvel, em relação ao qual não foi lavrada escritura pública “definitiva”, é condição para ajuizamento de ação de adjudicação compulsória em face do promitente-vendedor.

A impugnação fundamentada e a dúvida sobre área de imóvel que requeiram produção de prova não impedirão retificação administrativa do registro, se o registrador de imóveis intimar o engenheiro que elaborou a planta e o memorial descritivo para esclarecer as objeções indicadas.

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, é válida a notificação realizada por cartório de registro de títulos e documentos, mediante remessa do documento de notificação, pelos Correios, a endereço localizado em município diverso da sede do cartório.

Conforme entendimento do STJ, a sentença que homologa acordo em separação ou divórcio e que contemple doação de imóvel não possui nessa parte eficácia de escritura pública.

A renúncia de direitos hereditários pode ser realizada sem escritura pública quando a herança for composta apenas por bens móveis.

O testamento vidual é uma espécie de testamento expressamente prevista no Código Civil e a sua eficácia é alcançada apenas após a morte do testador.

A fé pública notarial evidencia a força probante atribuída pela ordem jurídica aos atos praticados com intervenção do notário e garante certeza e autenticidade; trata-se de uma das características do sistema de notariado de tipo latino. A fé pública registral, por sua vez, representa existência e certeza de um direito real, bem como inexistência de fatos impeditivos ou proibitivos de disponibilidade.

Conforme disposto na Lei n. 6.015/1973, qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido nos casos em que solicitada e deferida a isenção de emolumentos.

Conforme disposto na Lei n. 8.935/1994, em relação à atividade dos notários e oficiais de registro, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

A escritura pública de compra e venda de imóvel urbano popular financiado pelo Governo Federal, de acordo com a nova lei dos registros públicos já em vigor, será dispensada na hipótese de a renda familiar do adquirente ser igual ou inferior a ¼ (uma quarta parte) do salário mínimo, o que será devidamente certificado pelo Registrador.

Conforme disposto em lei, em relação ao Tabelionato de Notas, há apenas um único livro obrigatório – o Livro Protocolo –, pois os demais são auxiliares/facultativos.

De acordo com a Lei n. 6.015/1973, poderá o Tabelião de Notas, excepcionalmente e apenas nas hipóteses previstas nos respectivos Código de Normas Estaduais, praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu a concessão.

É expressamente vedado o uso da ata notarial com o fim de perpetuar conteúdo de páginas da internet.

Dá-se o reconhecimento de firma por semelhança quando o tabelião afirma que a assinatura é de determinada pessoa, pois o ato foi assinado na sua presença, após a pessoa ter sido identificada por ele.

Diz-se que o notariado brasileiro é do tipo latino, exercendo ele (o tabelião) função pública em caráter privado, com remuneração direta pelos interessados, que se verifica com o pagamento dos emolumentos.

Em obediência ao princípio da continuidade, revela-se impossível a abertura de matrícula autônoma de vaga de garagem se ausente registro antecedente descrevendo-a (a vaga de garagem).

É possível o registro de escritura pública de venda e compra de imóvel adquirido na constância de casamento no qual adotado o regime de separação obrigatória de bens, em qualquer caso, uma vez inexistente presunção de comunicação dos aquestos, sendo tal posição unânime na doutrina e tribunais.

A aplicação do princípio da legalidade registral só tem cabimento em se tratando da chamada dúvida inversa.

Quando a descrição do imóvel referida na escritura pública de venda e compra é diversa daquela constante da matrícula do bem, há evidente ofensa ao princípio da especialidade subjetiva.

Traslado.

Declaração.

Certidão.

Registro de Correição.

As crianças nascidas mortas e as que morrerem logo após o parto devem ser registradas apenas no livro de natimortos.

A escritura de compra e venda de imóvel deve ser lavrada pelo tabelião do cartório de notas do local onde estiver situado o bem, sob pena de nulidade do negócio.

O direito de regresso, previsto na Lei n.º 8.935/1994, é assegurado ao notário somente nas hipóteses em que o preposto, agindo com dolo, no exercício de atividade própria da serventia, cause dano a terceiro.

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, compete ao Poder Judiciário a fiscalização da atividade notarial e de registro, de forma que a perda da delegação somente pode ocorrer por sentença transitada em julgado e prolatada em razão do ajuizamento de ação para esse fim, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

A lei assegura a gratuidade do assento do registro civil de nascimento e de óbito, bem como da primeira certidão respectiva, independentemente da declaração ou comprovação da condição de pobreza.

A fé pública notarial é um princípio absoluto, não admitindo prova em contrário.

A fé pública notarial pode ser ilidida em caso de comprovada fraude ou falsidade.

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos atos ou fatos que o tabelião declarar que ocorreram na presença de terceiros.

A fé pública notarial não poderá ser delegada pelo tabelião, nem mesmo aos seus prepostos.

Os impedimentos para o casamento obstam a declaração de união estável e sua conversão em casamento e podem ser reconhecidos de ofício pelo registrador, ou podem ser opostos por qualquer pessoa.

A ausência de homologação de partilha de bens adquiridos em união estável anterior mantida pelo interessado e ex-convivente, como causa suspensiva do matrimônio, impede a conversão da união estável em casamento.

A conversão de união estável em casamento deverá reger-se, sem exceção, pelo sistema legal da comunhão parcial de bens.

Deverão constar do assento de conversão de união estável em casamento a data de início, o período ou a duração da convivência informal.

É inviável a lavratura de escritura pública de requerimento de declaração de reconhecimento de união estável, formulado perante o oficial do registro, por uma pessoa casada, mas que esteja separada consensualmente.

A conversão da união estável em casamento é inviável, enquanto não for editada norma legal autorizadora de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A adoção de criança, deferida em sentença constitutiva proferida pela Vara de Infância e Juventude do local do domicílio dos dois conviventes e do menor, será averbada pelos interessados nos respectivos assentos de nascimento.

Os filhos ilegítimos nascidos na Espanha só poderão postular a declaração do vínculo de filiação paterna perante o registro civil do local do nascimento.

No caso de apresentação pelo interessado que mudou de sexo, para registro público, de requerimento escrito instruído com certidões negativas nas justiças comum e federal, em que postule a alteração do nome masculino para o nome feminino, o registrador deverá anotar a modificação pretendida no respectivo assento de nascimento e, se houver, no de casamento.

A lavratura de escritura de união estável entre os dois conviventes é possível, no período firmado pelas partes, com o estabelecimento de regime de bens.