Lembre-se dos fundamentos de Direito Penal para resolver as questões

Question

Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo. O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas.

Nesse caso:

Accepted Answer

há concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.

Answer

aplica-se o princípio da consunção e extingue-se a punibilidade.

Answer

o crime meio (evasão de divisas) é absorvido pelo crime fim (sonegação), sendo extinta a punibilidade pelo pagamento.

Answer

aplica-se a analogia in bonam partem, uma vez que, embora os crimes tenham natureza diversa, um absorve o outro.

Answer

há concurso formal, heterogêneo, de crimes, aplicando-se a pena mais grave, acrescida de 1/6.

Q329651 - FGV Juiz de Direito 2009