Lembre-se dos fundamentos de Direito Penal para resolver as questões

Question

Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato".

Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei

Accepted Answer

fere o princípio da legalidade.

Answer

fere o princípio da anterioridade.

Answer

fere os princípios da legalidade e da anterioridade.

Answer

não fere os princípios da legalidade e da anterioridade.

Answer

é uma norma penal em branco.

Q329135 - FCC Auditor 2015