De acordo com o Código Penal Brasileiro,
nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano até o recebimento da denúncia ou queixa.
responde penalmente, a título de omissão, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
o crime é tentado quando, iniciada a execução, o agente impede a realização do resultado.
fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municí pios. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.
o crime praticado sob coação irresistível ou em obediência à ordem de superior hierárquico, desde que não manifestamente ilegal, é punido de forma atenuada.