Questões de concursos sobre "Lei penal no espaço" | Direito Penal - página 1

do resultado, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.

da extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

da territorialidade estendida, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.

o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.

transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.

a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente.

quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.

a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano até o recebimento da denúncia ou queixa.

responde penalmente, a título de omissão, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

o crime é tentado quando, iniciada a execução, o agente impede a realização do resultado.

fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municí­ pios. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.

o crime praticado sob coação irresistível ou em obediência à ordem de superior hierárquico, desde que não manifestamente ilegal, é punido de forma atenuada.

São requisitos do fato típico a conduta, resultado, nexo causal e tipicidade penal.

No que diz respeito aos critérios utilizados para verificação da imputabilidade penal, o Código Penal vigente adotou, em regra, o critério biopscicológico.

Atinente à aplicação da Lei penal, no princípio da representação, a lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas quando praticados no estrangeiro e aí não sejam julgados.

Prisão em Flagrante, prisão preventiva e prisão temporária são exemplos de prisões penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da justiça cosmopolita, ao crime contra a dignidade sexual de criança praticado no estrangeiro, quando o agente ou vítima for brasileiro ou pessoa domiciliada no Brasil, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.

A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da personalidade, ao crime praticado no estrangeiro por brasileiro, falando a doutrina, nesse caso, de extraterritorialidade condicionada.

A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da proteção, ao crime praticado no estrangeiro contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.

A lei brasileira é aplicável, por força do princípio do pavilhão, ao crime praticado a bordo de embarcação mercante brasileira, quando em território estrangeiro e aí não seja julgado, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial condicionada.

De acordo com o princípio da nacionalidade, é possível a aplicação da lei penal brasileira a fato criminoso lesivo a interesse nacional ocorrido no exterior.

A aplicação da lei penal brasileira a cidadão brasileiro que cometa crime no exterior é possível, de acordo com o princípio da defesa.

De acordo com o princípio da representação, a lei penal brasileira poderá ser aplicada a delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas, quando estes delitos ocorrerem no estrangeiro e aí não forem julgados.

De acordo com o princípio da justiça penal universal, a aplicação da lei penal brasileira é possível independentemente da nacionalidade do delinquente e do local da prática do crime, se este estiver previsto em convenção ou tratado celebrado pelo Brasil.

Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira poderá ser aplicada no exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.

o comandante do navio deverá ser compelido a tirar, imediatamente, o navio da área territorial brasileira e o crime será julgado em Honduras.

o crime será apurado diretamente pelo Ministério Público brasileiro, dispensando-se o inquérito policial, em função da eventual repercussão nas relações diplomáticas entre os países envolvidos.

a investigação e a punição do fato dependerão de representação do comandante do navio.

nada poderá fazer a autoridade policial brasileira: navios e aeronaves são extensões do território do país de origem, não estando sujeitos às leis brasileiras.

caberá à autoridade policial brasileira instaurar, de ofício, o inquérito policial para investigar a materialidade e a autoria do delito, que será punido conforme as leis brasileiras.

da nacionalidade.

da territorialidade.

de proteção.

da competência universal.

de representação.

considera-se lugar do crime aquele em que o resultado se produziu.

no cômputo do prazo, não se inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento.

aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil.

a sentença estrangeira não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano.

em se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas impostas, aquela cumprida no estrangeiro não atenuará a imposta no Brasil.

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

A lei posterior, que de alguma forma favorecer o agente, será aplicada aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

Um crime praticado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, se cometido no estrangeiro, ficará sujeito à legislação do país em que tenha ocorrido.

Ao crime cometido no território nacional aplica-se a lei brasileira, sem possibilidade de aplicação de qualquer tratado ou regra de direito internacional.