Q327379 - TRF - 4ª REGIÃO Juiz federal 2012
Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados InternacionaisFontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. EquidadeSujeitos de Direito Internacional Público: EstadosEfeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violaçãoEstado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competênciaDimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A sentença arbitral estrangeira é obrigatória, porém, por si só, não possui força executória no Brasil.
II. Ao contrário das normas de jus cogens, as normas de soft law não são obrigatórias, nem influenciam a formação de costumes internacionais, dado o seu caráter eminentemente político.
III. A regra segundo a qual os navios em alto-mar devem submeter-se à jurisdição exclusiva do Estado do pavilhão não comporta exceção.
IV. O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua nacionalidade.