Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
De acordo com a Lei 101/2.000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal é proibida a operação de crédito entre uma
instituição financeira estatal e o ente da Federação que
a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:I. Recebimento antecipado de valores de empresa em
que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros
e dividendos, na forma da legislação.
II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida
ou operação assemelhada, com fornecedor de bens,
mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou
aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação
a empresas estatais dependentes.
III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária,
com fornecedores para pagamento a posteriori de bens
e serviços.
Q1297 - INSTITUTO AOCP Analista Administrativo - Administração (CH-UFPA) 2016
A lei de orçamentos compreenderá todas
as receitas, inclusive as de operações de
crédito autorizadas em lei. Contudo NÃO
se consideram as seguintes operações de
crédito:
De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de
2000, a operação de crédito por antecipação de
receita destina-se a atender insuficiência de caixa
durante o exercício financeiro e cumprirá, entre
outras, as seguintes exigências, EXCETO:
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – é bastante rigorosa em relação aos conceitos de operações de crédito, estabelecendo, inclusive, determinadas situações que, mesmo não sendo a rigor uma operação de crédito, equipara-se a essa operação, nos termos do § 1º do art. 29 da referida Lei. Assinale a alternativa que contém a equiparação prevista na LRF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da
Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é
Q1309 - BIO-RIO Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos 2015
Com relação a dívida e endividamento, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se:
Q1311 - BIO-RIO Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos 2015
Com relação a contratação de operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outras, da seguinte condição:
Q1312 - BIO-RIO Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos 2015
Com relação a operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação:
Considerando as informações do Quadro I, os limites da Dívida
Consolidada Líquida e de realização de operações de crédito para
o município no exercício de 20x4 são, respectivamente: