Questões de concursos sobre "Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira" | Direito Internacional Privado - página 1

todos estão corretos

I e III

II e IV

I, III e IV

Todas as assertivas são corretas.

A assertiva III é a única correta.

As assertivas I e II são as únicas corretas.

As assertivas III e IV são as únicas corretas.

O auxílio direto pode ser utilizado para a obtenção e a prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.

Por meio do pedido de auxílio direto é possível realizar a colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira.

O auxílio direto é procedimento de jurisdição contenciosa que deve tramitar obrigatoriamente perante o Superior Tribunal de Justiça, assegurando às partes as garantias do devido processo legal.

O Ministério Público poderá requerer em juízo a medida solicitada pela via do auxílio direto passivo, nos casos em que for autoridade central.

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Na hipótese de tutela provisória de urgência estrangeira, o beneficiário que tiver interesse na sua execução no território brasileiro deverá requerer a respectiva homologação ao STJ.

Conforme entendimento do STJ, a comprovação da definitividade da decisão homologanda só será admitida por meio da certidão de seu trânsito.

O indeferimento de pedido de homologação de sentença estrangeira impede a propositura de novo pedido, em função da coisa julgada.

No caso de sentença estrangeira que regulamenta alimentos homologada pelo STJ, admite-se a superveniência de decisão posterior, pelo Poder Judiciário brasileiro, que disponha de forma diferente.

Caso um interessado pretenda fazer valer a eficácia, no Brasil, de decisão estrangeira de divórcio consensual ou conflituoso, deverá requerer ao STJ a respectiva homologação.

I, II e IV, apenas.

IV, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.

a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.

a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incabível a concessão de cartas rogatórias com conteúdo decisório.

De acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, inadmite-se a homologação parcial de sentença estrangeira.

O Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira, podendo impugná-lo se assim o entender.

A cooperação jurídica, mediante auxílio direto, depende de juízo de deliberação via Superior Tribunal de Justiça.

O Brasil somente poderá extraditar estrangeiros a Estados com quem mantenha tratados de extradição, sendo vedada a extradição mediante promessa de reciprocidade.

haver sido proferida por autoridade competente.

estar autenticada pelo Ministro da Justiça brasileiro.

estar acompanhada de tradução, podendo ser juramentada ou não.

ser decisão proferida por órgão colegiado ou tribunal.

terem sido as partes citadas adequadamente, não se admitindo a figura da revelia.

A Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro dispõe que a lei que regera as ações de alimentos e qualquer questão conexa será a do Estado do demandado, inclusive em matéria de direito internacional privado.

A Convenção da Haia sobre Acesso Internacional a Justiça prevê que os nacionais ou domiciliados em um Estado tem o direito de receber assistência juridica em processos judiciais de natureza civel ou penal em outro Estado, na mesma condição que receberiam caso fossem nacionais ou domiciliados daquele Estado.

A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestra Internacional de Crianças determina que somente Autoridade Central de Estado parte pode provocar a Autoridade Central do Estado para o qual a criança tenha sido transferida ou retirada em violação a um direito de guarda, para que se assegure o retorno da criança.

O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do Mercosul exclui, expressamente, a possibilidade de sua aplicação a sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal.

O ajuizamento de demanda no Brasil constitui empecilho à homologação de sentença estrangeira.

Para fins de homologação de sentença arbitral, exige-se que a regular citação de pessoa residente no território brasileiro tenha sido realizada por carta rogatória.

Por ocasião do cumprimento de carta rogatória, aplica-se a lei processual da justiça rogada, sendo irrelevante solicitação da justiça rogante no sentido de se aplicar sua legislação.

Para fins de homologação de sentença estrangeira, exige-se que ela não ofenda a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes e a reciprocidade no reconhecimento das sentenças brasileiras.

Em casos específicos, o STJ poderá reexaminar, a requerimento do interessado, as decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras