Lembre-se dos fundamentos de Direito Empresarial (Comercial) para resolver as questões

Question

A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?

Accepted Answer

Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.

Answer

Sim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente.

Answer

Sim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias.

Answer

Sim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato.

Answer

Não, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.

Q325230 - MPE-SP Promotor de Justiça 2005