A rescisão contratual do empregado:
deve ser paga perante o sindicato independente do tempo de serviço do empregado.
deverá ter o pagamento efetuado em dinheiro quando o empregado for analfabeto.
terá assistência, indistintamente, do Sindicato da categoria profissional, da Delegacia Regional do Trabalho ou do Ministério Público.
será documentada em termo de rescisão de ampla quitação.
deverá ter o pagamento efetuado até o primeiro dia útil após a projeção do aviso prévio indenizado.