Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.
podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.
exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.
exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.
podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.