Questões de concursos sobre "Advocacia Pública" | Direito Constitucional - página 1

O Poder Judiciário e o Ministério Público.

O Ministério Público e a Defensoria Pública.

O Poder Judiciário e a Advocacia Pública.

O Ministério Público e os Tribunais de Contas.

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O advogado representa o direito de defesa, mas não é indispensável à administração da justiça.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República a partir de lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e administrativa.

São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

ministério público estadual

defensoria pública estadual

Advocacia-Geral da União

procuradoria do estado

Ministério Público e auditoria dos tribunais de contas.

Ministério Público e advocacia pública.

Defensoria Pública e advocacia pública.

Ministério Público e Defensoria Pública.

advocacia pública e auditoria dos tribunais de contas.

Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.

O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo presidente da República.

Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.

Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.

a Advocacia Pública.

a Defensoria Pública.

os Auxiliares da Justiça.

a Advocacia Privada.

o Ministério Público.

assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.

atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica.

veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei.

veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.

São garantias institucionais da Defensoria Pública a irredutibilidade de vencimentos, a independência funcional e inamovibilidade após três anos de efetivo exercício.

a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.

o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.

a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.

os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.

a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.