Questões de concursos sobre "Funções Essenciais à Justiça" | Direito Constitucional - página 1

Um dos objetivos principais do método empregado pela terceira onda é a prestação de assistência jurídica de forma a prevenir disputas sociais, com foco na solução extrajudicial de conflitos.

A primeira onda tinha entre seus modelos o sistema judicare, que consistia na indicação, pelo Estado, de advogados particulares que atuavam sem receber remuneração para representar judicialmente as pessoas mais pobres.

O sistema judicare incentivava e permitia que o advogado particular auxiliasse os pobres a compreender seus direitos e a identificar áreas em que podiam valer-se de remédios jurídicos.

A segunda onda estava fundamentada em uma visão individualista, que buscava promover um aumento da qualidade da representação dos interesses individuais dos mais pobres.

Na terceira onda, buscou-se um novo paradigma de assistência jurídica, com base em um modelo misto de assistência que abandonava as técnicas utilizadas nas duas primeiras ondas de reformas, agora consideradas obsoletas.

A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.

Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.

Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.

A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.

A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

É prerrogativa do membro da DPU não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao corregedor-geral.

A independência funcional abrange não só o desempenho de funções institucionais, mas também o de atividades administrativas.

O defensor público pode ser intimado dos atos do processo pela imprensa oficial.

A qualquer tempo o defensor público federal poderá solicitar afastamento para estudo ou missão, por meio de requerimento próprio, dirigido ao defensor público-geral, a quem incumbe a análise do pedido.

A prerrogativa do prazo em dobro abrange todos os graus de jurisdição.

Cabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da DP e da advocacia.

Diferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais à justiça.

De acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o exercício do direito de ação em juízo.

Dado o princípio da celeridade processual, o advogado e o defensor público podem manifestar-se nos autos do processo por meio de cotas.

Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.

assistência judicial.

assistência judiciária.

assistência jurídica, judicial e extrajudicial.

assistência jurisdicional.

assistência institucional.

ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis.

já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear.

haver dado à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.

ter sido procurador da parte contrária em processo findo ou ter com ela relações de amizade pessoal.

ao Defensor Público-Geral do Estado.

ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

à Escola da Defensoria Pública-Geral do Estado.

aos Núcleos Especializados da Defensoria Pública.

à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

são órgãos auxiliares da instituição.

são selecionados pela Escola da Defensoria Pública.

são descredenciados após o período de 1 (um) ano de estágio.

podem se licenciar por até 10 (dez) dias por ano para a realização de provas, mediante autorização do Conselho Superior.

para o credenciamento, devem estar matriculados a partir do último ano do curso superior de graduação.

atuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de jurisdição.

impossibilidade de denegação do atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do serviço prestado.

função institucional da Defensoria Pública para propositura de ação penal privada.

indispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.

tutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.

pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.

pelos Promotores de Justiça Criminais e de Execução Penal, apenas.

pelo Promotor de Justiça de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.

pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Promotor de Justiça da Defesa da Cidadania, apenas.

pelo Procurador-Geral de Justiça e pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e de Defesa da Cidadania.