Q316366 - FCC Juiz de Direito 2009
Assuntos: PublicidadeDireitos Básicos do ConsumidorConsumidorConsumidor por EquiparaçãoContratos de AdesãoProteção Contratual do ConsumidorPráticas ComerciaisCláusulas AbusivasElementos da Relação Jurídica de ConsumoInformação do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de DanosResponsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar: