Em relação aos Cargos Públicos, estabelece a Lei no 8.112/90, que
dentre os requisitos para a sua investidura, exige-se a idade mínima de dezesseis anos.
a investidura ocorrerá com o exercício na função.
são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
dentre as formas para o seu provimento está a transferência e a ascensão.