Questões de concursos sobre "Servidão administrativa" | Direito Administrativo - página 1

deverá localizar outro terreno que se preste às finalidades pretendidas, procedida nova avaliação, e apresentar proposta de compra ao proprietário.

poderá, conforme previsto na legislação, ocupar o terreno do particular, independentemente de autorização, providenciando, após, a edição de decreto de declaração de utilidade pública.

poderá desapropriar o terreno do particular, pelo valor de mercado apurado em regular avaliação, sem prejuízo de poder optar por outro imóvel para alienação voluntária pelo proprietário.

poderá instituir servidão administrativa para instalação da unidade de saúde, esta que exige destituição da titularidade do domínio do proprietário original.

deverá instituir servidão administrativa ou limitação administrativa, institutos que permitem a intervenção na propriedade privada, mas não ensejam destituição de domínio por parte do poder público.

no procedimento de aprovação de projetos de loteamento, tendo em vista que os imóveis que contam com servidão administrativa registrada contam com prioridade na tramitação.

a necessidade de submissão dos imóveis tombados a procedimento de execução típico dos bens público, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

a presunção de que os imóveis gravados com servidão administrativa cumprem sua função social, restando afastada a possibilidade de imposição das sanções previstas no Estatuto da Cidade.

a obrigatoriedade de instauração de procedimento indenizatório específico em caso de tombamento, facultada a imposição do regime jurídico de direito público.

a necessidade de expedição de licença de obras específica no caso de bens objeto de tombamento, distinta da ordinariamente expedida, nos termos do Código de Obras do Distrito Federal.

a servidão administrativa, em que determinado imóvel fica gravado definitivamente em favor de determinada utilidade pública, prevista indenização em títulos da dívida pública.

desapropriação por utilidade pública, precedida de decreto editado pelo Chefe do Executivo, instituto que exige sempre indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário expropriado, sob pena de enriquecimento ilícito.

instituição de operação urbana consorciada, por meio da qual são alterados e disciplinados os usos, zoneamento e usuários de determinado perímetro urbano, com vistas a adequação ao planejamento constante do plano diretor.

desapropriação-urbanística, que permite seja declarada a perda da propriedade do particular para adequação do perímetro em que está inserido ao que está previsto no plano diretor, exigida a indenização prévia, justa e em títulos da dívida pública municipal ou federal, sob pena de enriquecimento ilícito.

desapropriação como sanção pelo solo urbano que não cumpra sua função social, respeitadas as imposições prévias obrigatoriamente anteriores e não atendidas pelo proprietário, com indenização paga em títulos da dívida pública, em exceção à regra da indenização em dinheiro.

deve ser instituída mediante desapropriação, considerando que configura intervenção direta na propriedade privada de terceiro, dispensando, dessa forma, a concordância do mesmo.

pode se dar desde que haja concordância do proprietário, na medida que somente a desapropriação autoriza a imposição forçada.

deve ser instituída mediante servidão de passagem, vigente pelo prazo fixado no contrato em execução pela concessionária de serviço público.

depende de autorização legal e desapropriação do trecho objeto das instalações pretendidas.

se dá em favor do serviço público, constituindo uma utilidade a todos administrados servidos pela rede pública, razão pela qual é instituída mediante servidão administrativa.

A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.

A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.

O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edificações compulsórias.

A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.

A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.

desapropriar o imóvel.

tombar o imóvel.

instituir um tombamento de uso do imóvel.

requisitar o imóvel.

instituir servidão administrativa sobre o imóvel.

I e II.

II e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

A servidão administrativa é a intervenção na propriedade particular que decorre da instituição de direito real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.

A legislação brasileira não autoriza a ocupação temporária de bens imóveis particulares no Brasil, devendo a Administração, se necessária a ocupação de imóvel para fins de pesquisa arqueológica, apresentar ação de desapropriação com pedido de imissão na posse.

A função social da propriedade é o fundamento para a aplicação das restrições decorrentes do tombamento de bens particulares do Brasil, tornando o bem, a partir da formalização da restrição administrativa, integrante do patrimônio público, deixando de compor o acervo do particular.

Em regra, o tombamento de bens pela Administração, para a preservação de interesses de caráter histórico e cultural, exigirá a prévia indenização do proprietário em valor equivalente ao ônus de preservação a ele imposto.

A desapropriação de bens imóveis ocorrerá sempre mediante prévia indenização em dinheiro, conforme expressa determinação da Constituição.

servidão e aquisição administrativa.

requisição administrativa e limitação administrativa.

limitação administrativa e servidão administrativa.

limitação administrativa e ocupação temporária.

servidão e ocupação temporária.

Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial.

A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços.

O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo.

A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.