Questões de concursos sobre "Intervenção do estado na propriedade" | Direito Administrativo - página 1

pode ser realizada por qualquer dos entes federados, a fim de promover a justa distribuição de terras.

depende de prévia indenização em dinheiro em valores referente à área desapropriada e às benfeitorias úteis e necessárias.

se destina aos imóveis urbanos ou rurais que não estejam cumprindo com a sua função social.

pode incidir sobre a média ou a grande propriedade rural, bastando que sejam improdutivas.

isenta as operações de transferência do imóvel desapropriado de impostos federais, estaduais e municipais.

não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei n° 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.

decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.

decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.

difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.

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pela alteração do motivo expropriatório, está configurada a tredestinação ilícita, sendo assegurado ao expropriado o direito à retrocessão.

o direito de retrocessão somente seria cabível, no presente caso, se a administração conferisse ao bem uma nova destinação destituída de finalidade pública.

permanecendo o bem destinado a outra finalidade pública, está configurada a tredestinação lícita.

se configura ilícita a referida destinação, desconforme com o plano inicialmente previsto, pelo que o Ministério Público poderá pleitear a invalidação do edital, exigindo judicialmente que se cumpra o destino para o qual se desapropriou o bem.

a retrocessão é sempre possível, em qualquer caso de tredestinação, lícita ou ilícita, constituindo-se em mero direito de arrependimento por parte do expropriado.

deverá localizar outro terreno que se preste às finalidades pretendidas, procedida nova avaliação, e apresentar proposta de compra ao proprietário.

poderá, conforme previsto na legislação, ocupar o terreno do particular, independentemente de autorização, providenciando, após, a edição de decreto de declaração de utilidade pública.

poderá desapropriar o terreno do particular, pelo valor de mercado apurado em regular avaliação, sem prejuízo de poder optar por outro imóvel para alienação voluntária pelo proprietário.

poderá instituir servidão administrativa para instalação da unidade de saúde, esta que exige destituição da titularidade do domínio do proprietário original.

deverá instituir servidão administrativa ou limitação administrativa, institutos que permitem a intervenção na propriedade privada, mas não ensejam destituição de domínio por parte do poder público.

indireta decorre do ato administrativo de tombamento compulsório de bem imóvel particular, independentemente da comprovação do esvaziamento integral do conteúdo patrimonial do bem.

de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social para fins de reforma agrária é do Estado-membro em que localizado o bem, por expressa delegação legal.

destinada à urbanização ou reurbanização realizada mediante concessão patrocinada, poderá abranger área contígua necessária ao desenvolvimento da obra, mediante proposta fundamentada do concessionário, se este vislumbrar a possibilidade de valorização extraordinária da zona em consequência da realização do serviço, formalizando-se por apostilamento contratual.

poderá ser realizada por concessionária de serviço público, se assim estipulado no edital de licitação e no contrato de concessão, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis, preservada a competência do Poder Concedente para declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública.

pode se dar “por zona”, isto é, coletivamente em favor de núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros por possuidor.

A defesa do Estado.

A salubridade pública.

A construção de casa populares.

A construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

O socorro público em caso de calamidade.

A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.

A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a administração pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.

A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório.

Em ação de desapropriação, é possível ao juiz determinar a realização de perícia avaliatória, ainda que os réus tenham concordado com o valor oferecido pelo Estado.

Poderão ser por “necessidade ou utilidade pública”

Poderão ser por “interesse social”.

Poderão ser precedidos de “benfeitorias” feitas pelo poder público.

Poderão ocorrer indenizações previamente em dinheiro.

O Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Legislativo, praticar os atos necessários à sua efetivação

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel