Q305011 - INSTITUTO CIDADES Juiz do trabalho 2008

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo, que contenha alguma irregularidade, que a Administração retira do mundo jurídico, por iniciativa própria ou por determinação dos órgãos de controle interno.

Anulação é a declaração de nulidade suprível do ato administrativo, que poderá ser repetido pela Administração quando julgar conveniente.

Cassação é modalidade de anulação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

A anulação do ato administrativo baseia-se em motivos de conveniência e oportunidade da Administração.

A revogação e a cassação tomam por fundamento razões de legitimidade e de legalidade formulados pela própria Administração.