Disciplinas Direito Administrativo Atos administrativos Questões de concursos sobre "Atos administrativos" | Direito Administrativo - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Atos administrativos que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q248711 - INAZ do Pará Advogado 2018
Quais os requisitos dos atos administrativos que são percebidos no âmago do Poder discricionário da Administração Pública?
A)Finalidade e forma.
B)Forma e objeto.
C)Objeto e motivo.
D)Objeto e finalidade.
E)Forma e motivo.
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Q248779 - FUNCAB Perito Criminal 2013
Os atos administrativos que comportam juízo de oportunidade e conveniência exercido pelo Administrador Público são os atos:
A)vinculados.
B)informais.
C)obrigatórios.
D)discricionários.
E)simples.
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Q248790 - FUNCAB Perito Criminal 2013
São pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos:
A)competência e conteúdo econômico.
B)objeto e atuação disciplinar.
C)forma e justificativa do ato.
D)finalidade e meio de autoexecução.
E)imperatividade e exigibilidade.
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Q248808 - FUNCAB Perito Criminal 2013
A Administração Pública pode promovera extinção de ato administrativo discricionário, perfeito e eficaz, fundada unicamente em razões de conveniência e oportunidade, desde que respeite os direitos adquiridos. Nessa hipótese, ocorrerá:
A)revogação.
B)convalidação.
C)caducidade.
D)conversão.
E)anulação.
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Q248833 - FUNCAB Perito Criminal 2013
O requisito de validade do ato administrativo que impõe à Administração Pública a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática de tal ato denomina-se:
A)motivação.
B)solenidade.
C)competência.
D)objeto.
E)permissão.
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Q248877 - VUNESP Juiz de Direito 2018
As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e
A)não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.
B)seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.
C)seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.
D)como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.
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Q248881 - VUNESP Juiz de Direito 2018
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
A)verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc , respectivamente.
B)a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
C)a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.
D)a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.
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Q248925 - CESPE Técnico Tributário 2018
Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.
A)presunção de legitimidade
B)autoexecutoriedade
C)imperatividade
D)coercibilidade
E)tipicidade
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Q248943 - CESPE Técnico Tributário 2018
A revogação de ato administrativo
A)decorre de vício de legalidade.
B)opera efeitos ex tunc.
C)não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.
D)não pode ser objeto de revisão judicial.
E)não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.
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Q248982 - IDECAN Procurador 2018
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não estar presente em determinadas situações;
II. Os atos regidos exclusivamente pelo direito privado também podem ser considerados atos administrativos, se praticados pela Administração Pública;
III. Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário são infensos ao controle jurisdicional;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A)Apenas I.
B)Apenas II.
C)Apenas III.
D)Todos estão corretos.
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