A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:
adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.
necessidade da lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.