Questões de concursos sobre "Educação, Cultura e Desporto" | Direito Constitucional - página 1

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A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve proporcioná-lo nos níveis fundamental, médio e superior, sempre em estabelecimentos oficiais e de forma gratuita.

O ensino religioso é vedado no sistema educacional nacional, pois o Brasil é um Estado laico.

O sistema educacional consagra o ensino inclusivo, determinando que os portadores de deficiência, sempre que possível, frequentem as aulas na rede regular de ensino.

O ensino privado é livre, sem necessidade de cumprimento de regras infraconstitucionais e do chamado conteúdo curricular mínimo.

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, vedada a utilização de qualquer outra língua materna.

que os Estados aplicarão, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

como hipótese de intervenção federal no Estado, a não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, dependendo a decretação da medida de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

que a parcela da arrecadação de impostos estaduais transferida aos Municípios é considerada para efeito do cálculo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino.

que os recursos destinados ao ensino fundamental da rede pública estadual não são computados para efeito do cálculo do mínimo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que cabe prioritariamente aos Municípios, e não aos Estados, atuar no ensino público fundamental.

que a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, constitui fonte adicional de financiamento do ensino público mantido pela União, não podendo a receita desse tributo ser repassada aos Estados e Municípios por falta de previsão constitucional.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

Valorização do(a) profissional da educação escolar.

Desconsideração com a diversidade étnico-racial.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Garantia de padrão de qualidade.

liberdade de ensino para a iniciativa privada.

gestão centralizada do ensino público, na forma da lei.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

teto salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

As instituições que atuam nas áreas de preservação do patrimônio cultural devem promover uma política de divulgação de suas atividades e de esclarecimento de suas práticas e instrumentos de ação a fim de estabelecer amplos canais de comunicação com todos os segmentos da sociedade, de modo claro e direto.

Constituem o patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

O Programa Internacional Memória do Mundo foi criado pela UNESCO em 1992, sensibilizada pelas condições precárias de preservação e de acesso ao patrimônio documental em várias partes do mundo.

Somente bens intangíveis podem ser considerados como patrimônio cultural de um povo.

melhoria da qualidade do ensino.

formação de professores.

diminuição do analfabetismo.

erradicação do trabalho infantil.

promoção da cidadania.

acesso à formação religiosa laica, permitindo a formação de indivíduos mais éticos e solidários, e visando uma sociedade harmônica.

acolhimento de todas as crianças e adolescentes em situação de efetiva vulnerabilidade.

preparo para o exercício de uma profissão, garantindo o acesso aos cursos técnicos profissionalizantes.

cuidado de criança de até 3 (três anos), à alfabetização durante a educação infantil e ao preparo para o trabalho no ensino médio.

pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

são direitos fundamentais da pessoa humana.

asseguram somente o acesso aos bens simbólicos do passado, pois são formadores da história de uma nação.

não dizem respeito ao futuro, pois se referem à produção cultural existente.

são direitos individuais, ou seja, dizem respeito ao direito que cada cidadão tem de adquirir cultura, em especial por meio da educação formal.

a gestão participativa pressupõe um Estado que tem seu eixo fundamental na preservação da própria soberania para garantir os direitos de cidadania, sintetizados na igualdade dos cidadãos e na soberania do Estado.

a construção de uma gestão democrática é a busca de um modelo em que Estado e Sociedade se confirmam como partes constitutivas do processo de definição de políticas públicas.

o fato de existir na Constituição Federal e nas diversas legislações, a exigência da implementação da descentralização e municipalização das políticas públicas e a institucionalização dos Conselhos Gestores no processo de deliberação e controle social constitui, por si só, a garantia da democratização da gestão pública.

a construção de uma gestão democrática é a busca de um modelo em que Estado e Sociedade se confirmem como partes constitutivas do processo de definição de políticas públicas, desde que se preserve sempre a soberania do Estado.