Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar padrões mínimos de eficiência na organização político-administrativa dos municípios situados no respectivo território, dispõe que:

I - as secretarias municipais devem ter a sua eficiência aferida junto à população e, no caso de pontuação insuficiente por três anos consecutivos, a respectiva secretaria será extinta;

II - as leis orçamentárias municipais devem destinar 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida a programas sociais voltados ao amparo dos moradores de rua;

III - a convocação de Secretário Municipal, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal, somente pode ser aprovada pelo Plenário, não pelas comissões, efetivas ou temporárias.

Considerando o teor desses comandos e a funcionalidade da Constituição Estadual, é correto afirmar que:

Accepted Answer

nenhum dos comandos poderia ter sido nela inserido;

Answer

somente o comando (I) poderia ter sido nela inserido;

Answer

somente o comando (II) poderia ter sido nela inserido;

Answer

somente o comando (III) poderia ter sido nela inserido;

Answer

todos os comandos poderiam ter sido nela inseridos.

Q296510 - FGV Auditor 2015