Q280068 - CESPE Investigador de Polícia Civil 2018

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

 I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial. 
II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 
III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros. 

Assinale a opção correta.