Questões de concursos sobre "Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação" | Direito Constitucional - página 1

O princípio federativo tem por elemento informador a pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências previamente definidas.

No Estado Federal, as ordens jurídicas central e periféricas gozam de soberania.

É constitucional lei estadual que estabelece que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Direta e Indireta, devem, obrigatoriamente, ter seus respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos pelo Estado contratante.

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população da área a ser desmembrada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

É inconstitucional a vedação à aquisição pelos demais Estados-membros de ações de propriedade do Estado no capital de concessionárias de serviço público.

quem detém e exerce o poder absoluto sobre o Estado.

a base territorial do Estado.

o componente humano do Estado.

o elemento condutor direto do Estado.

espaço no qual o Governo exerce a respectiva competência.

a forma de governo e a forma de Estado.

o sistema de governo e a forma de governo.

a forma de Estado e o sistema de governo.

a forma de Estado e a forma de governo.

o sistema eleitoral e o sistema de governo.

É um Estado governado por um governo central onde não há autonomia política das unidades subnacionais.

É um Estado governado por um governo descentralizado e com autonomia política das unidades subnacionais, inclusive com governo próprio.

É um Estado cujas funções administrativas não podem ser descentralizadas.

É um Estado cujas competências estabelecidas pela constituição do país não podem ser revogadas pelo governo central.

deverá ser autorizado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população envolvida.

será incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.

deverá ser objeto de proposta de emenda à Constituição, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.

será incompatível com a Constituição da República, uma vez que a federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.

deverá ser precedido de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Atualmente, o Brasil adota a República como sistema de governo.

No Parlamentarismo, as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo não são exercidas por uma única pessoa.

No Presidencialismo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República; esta forma de governo é a prevista na Constituição Brasileira.

O Brasil é uma República Presidencialista, e seus governantes são eleitos indiretamente pelo povo.

A Monarquia é uma forma de governo em que há uma participação direta do povo na escolha dos governantes.

Em países de regime parlamentarista, como no Brasil, o Chefe de Estado é o Ministro das Relações Internacionais e o Chefe de Governo é o Presidente da República, que como função precípua representar o Estado Federal na comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno.

O Brasil adota um sistema de governo presidencialista, no qual o principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.

A Forma de Governo relaciona-se com o modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo nas funções governamentais. São formas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo.

Têm-se como Forma de Governo um conjunto de instituições políticas, por meio das quais um Estado se organiza, a fim de exercer seu poder sobre a sociedade. A Forma de Governo pode assumir Confederação, Estado Unitário ou Federação.

No Brasil, o Regime de Governo é a democracia, tendo um poder central exercido por um Presidente, que reparte sua governança entre os Estados Federados.

I, II e IV.

I e III.

II e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

Medidas Provisórias.

Leis Delegadas.

Lei Ordinária.

Lei Complementar.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.