Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Judith, no exercício de seu mandato como Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade por agir em desacordo com a lei orçamentária. José, prefeito de Tatuzinho do Sul, igualmente cometeu crime de responsabilidade, também por agir em desacordo com a lei orçamentária do município.

Considerando o apresentado, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Judith e José não serão submetidos a processo penal, posto que os crimes de responsabilidade não se confundem com os crimes comuns, de modo que não se aplicam as normas de direito penal.

Answer

Judith será julgada pelo Senado Federal.

Answer

José está sujeito à pena de três meses a três anos.

Answer

José será julgado pelo poder judiciário.

Q278190 - FUNRIO Procurador 2018