Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Answer

O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.

Answer

O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.

Answer

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Q275518 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2018