Q266333 - IESES Analista de Processos Organizacionais - Direito 2016
A lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente conceituou, meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A proteção via prestação jurisdicional, tem regramento próprio. Assim, assinale a alternativa ERRADA.
A)O fundamento constitucional da ACP encontra-se no direito fundamental ao acesso à justiça para a efetivação de direitos individuais e coletivos, tendo como escopo a atuação da função jurisdicional do Estado.
B)Segundo o princípio ambiental da precaução, quando houver a simples ameaça de danos sérios ou irreversível, a ausência de certeza científica deve ser interpretada de maneira favorável ao meio ambiente.
C)A proteção do ambiente pode ser efetivada por meio de vários mecanismos colocados à disposição do cidadão e dos demais legitimados, como o Mandado de Segurança Coletivo, a Ação Popular, o Mandado de Injunção e a ACP.
D)A ação civil pública é o instrumento processual mais utilizado para a defesa dos direitos metaindividuais, de forma que é o instrumento que promove o ressarcimento ou a reparação dos danos patrimonial ou mesmo morais causados ao meio ambiente.
E)Consoante determinação da Lei nº 7.347/85 podem impetrar a ACP a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações bem como associações constituídas há pelo menos um ano que tenham entre suas finalidades institucionais a defesa dos interesses jurídicos por este instrumento tutelados O Ministério Público não consta do elencamento do polo ativo da ACP.
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