O direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola tem sido garantido reiteradamente
nos aportes legais, seja na Constituição Federal (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996).
De acordo com esta última, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia
de: