Q2416 - IBFC Analista Judiciário - Área Administrativa 2014

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de  Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo:I.  Dívida  pública  mobiliária  constitui  a  dívida  pública  representada  por títulos emitidos pela União, excluídos  os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II.  Concessão  de  garantia  constitui  o  compromisso  de  adimplência  de  obrigação  financeira  ou  contratual  assumida por ente da Federação, em solidariedade com  entidade a ele vinculada. III.  Dívida  pública  consolidada  ou  fundada  constitui  o  montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações  financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude  de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização  de  operações  de  crédito,  para  amortização  em  prazo  superior a doze meses. IV. Refinanciamento da d ívida mobiliária constitui a emissão  de  títulos  para  pagamento  do  principal  acrescido  da  atualização monetária.Está correto, apenas, o que se afirma em:
Responda outra questão! Escolha o assunto:
Ver Comentários