Questões de concursos sobre "LC nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal" | Administração Financeira e Orçamentária - página 1

o equilíbrio entre receitas e despesas, a fim de se evitar déficits públicos constantes.

a adoção de uma política tributária estável, com regras claras.

o estímulo à participação da população nos atos relacionados à prestação das contas dos recursos públicos, visando ao controle social do orçamento.

a estipulação de um limite da dívida pública como percentual do PIB, lançando mão do sequestro orçamentário se necessário.

a transparência na elaboração, execução e divulgação das leis referentes às finanças públicas, em especial aquelas relacionadas ao orçamento.

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita não será considerada na previsão de receitas na lei orçamentária, desde que as metas de resultados fiscais não sejam afetadas.

as estimativas serão realizadas com base na escolha de um dos seguintes critérios: evolução histórica das receitas arrecadadas, mudança da legislação tributária, variação dos índices de preço ou crescimento econômico.

a reestimativa da receita poderá ser feita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

os montantes de receitas de operações de crédito poderão ser superiores aos das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

o Poder Executivo colocará os estudos e as estimativas à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias após o encaminhamento da proposta orçamentária.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

A gestão fiscal trata-se da ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

" Os valores dos contratos de terceirização de mão-de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"

os valores transferidos aos Estados por determinação constitucional ou legal.

o somatório das receitas patrimoniais.

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

o somatório das receitas agropecuárias.

as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Município: 40% Estado: 50% União: 60%

Município: 40% Estado: 50% União: 50%

Município: 50% Estado: 60% União: 70%

Município: 60% Estado: 60% União: 50%

seis anteriores.

dez anteriores.

onze anteriores.

doze anteriores.

treze anteriores.

corresponde aos ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhorias.

é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente (União, Estados, DF e Municípios).

foi definida pela LRF (Lei Complementar no 101), como a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito e de alienação de bens.

foi estabelecida pela Resolução do Senado Federal no 96, de 15/12/1989, como a receita resultante da diferença entre a receita bruta e as deduções.

é a soma dos ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais, visando a atingir objetivos traçados nos programas e ações do governo.

um exercício

dois exercícios

três exercícios

quatro exercícios

cinco exercícios

aprovada na lei orçamentária para atender dispositivos legais que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de dois ou mais exercícios.

capital prevista no Plano Plurianual, cujo prazo de execução seja superior a dois exercícios financeiros.

prevista na lei diretrizes orçamentárias, derivada de lei específica, medida provisória ou ato administrativo normativo, cujo prazo de execução ultrapasse três exercícios financeiros.

corrente destinada a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis independentemente do prazo de execução.

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

estimativa da arrecadação das receitas no exercício em que deva entrar em vigor o aumento da despesa e nos dois subsequentes.

declaração do ordenador da despesa de que o aumento será compensado mediante aumento das receitas nos exercícios subsequentes.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

justificativas do ordenador da despesa da necessidade do aumento demonstrando a origem dos recursos para o seu custeio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

comprovação de que a despesa criada ou aumentada, independentemente de aumento na arrecadação de receitas, não provocará déficit orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos demais subsequentes.