A Lei Complementar nº 141/2012 foi um avanço para as conquistas do Sistema Único de Saúde porque
dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
altera a forma de repasse financeiro para o SUS, extinguindo os fundos de saúde.
define as bases para o decreto 7508 que regulamenta a lei orgânica de saúde 8080/90.
aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica.
regulamenta o exercício da Enfermagem e prescrição de medicamentos de interesse coletivo no SUS.