Q2354 - FGV Fiscal de Rendas 2008

A forma de julgamento das contas durante a execução do exercício financeiro prevalece sobre a essência.

O rigor técnico do acompanhamento da execução está restrito ao aspecto legal.

Julga as contas dos diversos agentes da administração pública, desde que sejam responsáveis por bens ou valores.

Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.