Q22981 - CESPE Analista de Controle 2016
A Lei n.º 12.378/2010 estabelece que, para o uso do título de
arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais
privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do estado ou do
Distrito Federal. De acordo com esse instrumento legal,
A)o referido registro habilita o profissional a atuar em todo
o território nacional e, mediante autorização, nos países
do MERCOSUL.
B)são requisitos para o registro a capacidade civil e o diploma
de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em
instituição de ensino superior pública, independentemente do
reconhecimento do poder público.
C)poderá obter registro no CAU de estado e do Distrito Federal
o portador de diploma de graduação em arquitetura e
urbanismo ou de diploma de arquiteto, ou de arquiteto e
urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior
reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por
instituição nacional credenciada.
D)em caráter excepcional, poderão obter registro no CAU de
estado ou do Distrito Federal, por tempo indeterminado,
profissionais estrangeiros sem domicílio no país.
E)a carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública
e constitui prova de identidade civil, exceto por ocasião de
identificação em viagens.
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