Q2270 - FDC Administrador 2010

Nos  termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a  restituição  de  receitas  orçamentárias,  descontadas  ou  recolhidas  a  maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou  benefício  fiscal,  dedutíveis  da  arrecadação,  qualquer  que  tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados  como: