Questões de concursos sobre "Decreto 93.872-86" | Administração Financeira e Orçamentária - página 1

Restos a Receber são as receitas lançadas mas não recolhidas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.

a inscrição em Restos a Pagar decorre da estrita observância ao regime de caixa para as despesas.

em regra, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

a inscrição em Restos a Pagar será automática no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho.

a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar é imprescritível.

regime de exceção ao empenho prévio.

aplicável à despesa que deve ser feita em caráter sigiloso.

vedado a servidor que já seja responsável por um outro suprimento.

ilimitado para a concessão de valores se a despesa não se subordinar ao processo normal de aplicação.

vedado para a aplicação do suprimento após 31 de dezembro.

a possibilidade de empenho prévio ou contemporâneo à realização da despesa

a possibilidade, em qualquer caso, de ser firmado contrato à conta de crédito de orçamento vigente para liquidação no exercício seguinte.

é vedada a celebração de contrato para investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro.

a impossibilidade da nota fiscal substituir o termo de contrato.

a possibilidade de que as despesas relativas a contratos de vigência plurianual serem empenhadas de uma vez só para todo o período de vigência contratual.

As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.

Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.

Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.

A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.

Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e IV.

III.

II, III e IV.

II e III.

I e II.

A subvenção concedida para ampliação das instalações de um hospital privado está condicionada à comprovação de que dispõe de recursos próprios para a manutenção de seus serviços.

Uma empresa pública dependente poderá beneficiar-se de subvenção social para cobertura de déficit de manutenção mediante autorização em lei especial.

Se o governo estiver vendendo produto alimentício de seus estoques reguladores abaixo dos preços de mercado, a diferença caracteriza subvenção econômica.

A contribuição é concedida diretamente pela lei orçamentária e tem por finalidade atender a um encargo assumido pelo beneficiário da contribuição.

Os recursos destinados, mediante convênio, à realização de pesquisas não estão sujeitos à prestação de contas, dado à imprevisibilidade dos resultados.

que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.

que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.

a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.

que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.

que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

anulação de receita;

estorno de receita;

contralançamento;

contraordem;

glosa de receita.

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

os serviços da dívida a pagar.

os depósitos, inclusive operações de crédito.

operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

o papel-moeda ou moeda fiduciária.