Q205807 - UERR Agente 2018

Assuntos: Legislação do Estado de RoraimaLei nº 418/2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de
2004, Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual, são deveres do
administrado perante a Administração, exceto:
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